02 VAGAS: TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
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Consciência Verde! - segunda-feira, 01 de março de 2010.
Economize energia e identifique as empresas verdes no mercado
Lista aponta fabricantes que menos poluem; softwares avaliam gasto energético do seu PC
Ranking das empresas de TI mais "verdes" do mundo, de acordo com o GreenPeace
TI Verde é o termo do momento. Cada vez mais, as empresas se preocupam em produzir equipamentos com componentes ecologicamente corretos e que consomem menos energia, além de promover programas de reciclagem para equipamentos usados. Mas e o consumidor? Será que ele sabe como identificar uma empresa que se preocupa com o meio ambiente, ou como diminuir o gasto de energia dentro de casa?
Existem vários softwares gratuitos que promovem a diminuição do consumo de energia do seu computador, seja ele PC ou Mac. Um deles é este aqui. Basta fazer o download e instalar o aplicativo para que ele passe a controlar todas as funções: desligar o monitor quando não estiver em uso, hibernar o PC, diminuir o brilho da tela durante o dia, entre outras coisas. Já este outro aplicativo, também gratuito, te permite tudo isso além de mostrar, a todo instante, o consumo do seu PC ao longo dos dias, semanas e meses. Você pode, inclusive, cadastrar o valor do kilowatt cobrado pela empresa fornecedora de energia e descobrir quanto o seu computador contribui para a conta do mês.
Existem equipamentos que ajudam nessa matemática: HDs que consomem menos, memórias mais econômicas, fontes que fornecem energia na medida necessária. Ao comprar seu equipamento, vale a pena perguntar sobre estes detalhes! E no Olhardigital.com.br você encontra uma lista das empresas mais verdes do mercado de tecnologia. Elas trabalham pesado na redução de componentes tóxicos em seus produtos. Tem também a lista das empresas vilãs, que não parecem se preocupar com o futuro do Planeta. Acesse e saiba em quem dar seu voto de confiança!
Fonte: Olhar Digital
Destaque! - segunda-feira, 01 de março de 2010.
Programação de treinamentos em março de 2010
Qualidade Março
Sistemas de gestão da qualidade – Requisitos – ABNT NBR ISO 9001:2008
Rio de Janeiro: 04 e 05
São Paulo: 16 e 17
Gestão da qualidade em laboratórios – Requisitos gerais para competência de laboratórios de ensaio e calibração – ABNT NBR ISO/IEC 17025:2005
Rio de Janeiro: 18 e 19
São Paulo: 18 e 19
Diretrizes para a documentação de sistema de gestão da qualidade – ABNT ISO/TR 10013:2002
São Paulo: 24
Diretrizes para a gestão da qualidade em empreendimentos – ABNT NBR ISO 10006:2006
“NOVO” São Paulo: 18 e 19
Diretrizes para percepção de benefícios econômicos e financeiros – ABNT NBR ISO 10014:2008
São Paulo: 09
Diretrizes para seleção de consultores de sistemas de gestão da qualidade e uso de seus serviços – ABNT NBR ISO 10019:2007
“NOVO” São Paulo: 09
Indicadores gerenciais e da qualidade
São Paulo: 10
MASP (Métodos para Análise e Solução de Problemas)
Rio de Janeiro: 08
São Paulo: 15
Diretrizes para o tratamento de reclamações nas organizações – ABNT NBR ISO 10002:2005
São Paulo: 31
Laboratórios de análises clínicas – ABNT NBR NM ISO 15189:2008 – Requisitos especiais de qualidade e competência
“NOVO” São Paulo: 22 e 23
Cálculo de incerteza da medição
Rio de Janeiro: 30 e 31
Acústica Março
Controle de ruído no meio ambiente – Conceitos, procedimentos e uso de instrumentos de medição – ABNT NBR 10151:2000
São Paulo: 22 e 23
Alimentos Março
Serviços de alimentação – Requisitos de boas práticas higiênico-sanitárias e controles operacionais essenciais – ABNT NBR ISO 15635:2008
“NOVO” São Paulo: 18 e 19
Cabeamento para telecomunicações Março
Cabeamento para telecomunicações para edifícios comerciais – ABNT NBR 14565:2007
São Paulo: 11 e 13
Eletricidade Março
Curto circuito, coordenação e seletividade em BT – ABNT NBR 5410:2004
“NOVO” São Paulo: 29 e 30
Gestão da continuidade de negócios Março
Gestão da continuidade de negócios – Parte 1: Código de prática – ABNT NBR 15999-1:2007 e Parte 2: Requisitos – ABNT NBR 15999-2:2008
Brasília: 25 e 26
Gestão de riscos Março
Gestão de riscos –Princípios e diretrizes – ABNT NBR ISO 31000:2009
“NOVO” Brasília: 29 e 30
Informação e documentação Março
Padronização de livros e periódicos
“NOVO” São Paulo: 25 e 26
Meio ambiente Março
Água de chuva – Aproveitamento de coberturas em áreas urbanas para fins não potáveis - Requisitos – ABNT NBR 15527:2007
Brasília: 24
Sistemas de gestão ambiental – Requisitos com orientações para o uso – ABNT NBR ISO
14001:2004
Rio de Janeiro: 15 e 16
São Paulo: 11 e 12
Normalização Março
Introdução a normalização
“NOVO” São Paulo: 30 e 31
Saúde Março
Produtos para saúde – Sistemas de gestão da qualidade – Requisitos para fins regulamentares – ABNT NBR ISO 13485:2004
“NOVO” Brasília: 09 e 10
Segurança da informação Março
Gestão de riscos de segurança da informação – ABNT NBR ISO/IEC 27005:2008
São Paulo: 25 e 26
Auditores Internos do SGSI- Sistema de Gestão da Segurança da Informação, baseado na
NBR ISO IEC 27001:2006
“NOVO” Curitiba - 30 e 31
Segurança da informação – ABNT NBR ISO/IEC 27002:2005 – código de prática para a gestão da segurança da informação – ABNT NBR ISO/IEC 27001:2006 - Requisitos
Brasília: 18 e 19
São Paulo: 22 e 23
Curitiba: 29
Sistemas de proteção contra explosão Março
Sistemas de proteção contra explosão – Técnicas e ensaios – ABNT NBR ISO 6184:2007 – Partes 1 a 4
São Paulo: 08 e 09
Têxteis Março
Etiquetagem de têxteis – ABNT NBR ISO 3758:2006
Rio de Janeiro: 10 e 11
Normas do vestuário infantil: Uniforme escolar e vestibilidade – ABNT NBR 15778:2009
“NOVO”
Rio de Janeiro: 17
São Paulo: 05
Transporte Março
Transporte terrestre, rotulagem e documentação de produtos e resíduos perigosos – Normas brasileiras e legislação
Rio de Janeiro: 25 e 26
Transporte de produtos perigosos no modal marítimo
“NOVO” Rio de Janeiro: 22 e 23
Informações: Datas sujeitas a alterações
Tel.: (11) 3284-5165 ou 3142-8928
Email: cursos2@abnt.org.br
Consciência Verde! - sexta-feira, 26 de fevereiro de 2010.
Manual de Etiqueta Sustentável
Ecologia deixou de ser um assunto restrito a entusiastas e cientistas. O tema muitas vezes visto como árduo, no passado, agora ocupa as manchetes de jornais e, até, as colunas sociais.
O que era chato ficou chique. Empresas, mídia, governos, bancos, astros de Hollywood e do Brasil passaram a discutir – com urgência – como fazer para salvar o homem do aquecimento global e melhorar a qualidade de vida na Terra.
A noção de sustentabilidade – desenvolvimento que não compromete o futuro – começa a ganhar as ruas.
O movimento Planeta Sustentável faz parte dessa corrente que pretende amenizar nosso impacto sobre o ambiente e tornar a convivência social cada vez mais civilizada.
Este manual quer provar como é possível promover pequenos gestos que conduzirão a grandes mudanças se forem adotados por todos nós. Um bom começo é praticar os “três erres”: reduzir, reutilizar e reciclar.
As dicas e informações que você vai no link abaixo podem ser aplicadas no dia-a-dia agora mesmo,em sua própria casa, no trabalho, circulando pelas ruas e em sua vida pessoal.
A luta pela sustentabilidade será vencida em diversas frentes – que vão da tecnologia à política.
Mas em todas elas será preciso promover a mudança de hábitos pessoais. Este manual ensina como começar a modificar os seus. É preciso fazer algo. E devemos fazer já.
Digital! - quarta-feira, 24 de fevereiro de 2010.
Prezados amigos,
Agora você poderá acessar o blog através do endereço www.tstwilliam.com, facilitando ainda mais a sua prestigiosa visita e contribuição.
Espero continuar contando com sua participação!
Atenciosamente,
William Cassiano de Oliveira
Dúvidas e Sugestões: contato@tstwilliam.com
Destaque! - quarta-feira, 24 de fevereiro de 2010.
Liminar livra mais dois sindicatos do novo SAT
Mais duas entidades de classe conseguiram na Justiça derrubar as novas regras para a cobrança do Seguro Acidente do Trabalho (SAT), em vigor desde janeiro.
O juiz da 22ª Vara Federal de Belo Horizonte, Aníbal Magalhães da Cruz Matos, concedeu uma liminar ao Sindicato das Indústrias Têxteis de Malhas de Minas Gerais (Sindimalhas) e Sindicato das Indústrias de Fiação e Tecelagem no Estado de Minas Gerais (Sift). Em média, o ramo têxtil teve 120% de aumento em razão das novas normas, segundo o presidente do Sindimalhas, Flávio Roscoe Nogueira.
O setor de serviços já havia obtido liminar coletiva nesse sentido antes. O Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão-de-Obra e de Trabalho Temporário no Estado de São Paulo (Sindeprestem) conseguiu decisão que beneficia cerca de 500 associadas.
Porém, o advogado Ricardo Godoi, do escritório Godoi e Aprigliano Advogados, que representa a entidade no processo, recorreu e conseguiu que a decisão fosse ampliada. Agora, de acordo com a reconsideração da juíza federal Taís Vargas Ferracini de Campos Gurgel, da 4ª Vara Federal de São Paulo, a liminar passa a ser aplicada também a mais de três mil filiadas ao sindicato.
A nova metodologia foi instituída pelo Decreto nº 6.957, de 2009. Por meio dela, foi adotado o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que pode reduzir à metade ou dobrar as alíquotas da contribuição ao SAT, de acordo com o índice de acidentes de cada empresa, alcançando até 6% sobre a folha de salários.
Na liminar em favor do Sindimalhas e Sift, o juiz considerou o Decreto nº 6.957 ilegal e inconstitucional. "Aumento de alíquota não pode ser instituído por decreto, de acordo com o princípio constitucional da legalidade", explica o advogado Ciro Machado, do escritório Machado Scortegagni Advogados Associados, que representa os sindicatos no processo.
Mas, nesse caso, também haverá questionamento sobre a abrangência da liminar. Como a ação foi ajuizada contra a gerência do INSS em Belo Horizonte, uma empresa filiada ao Sift questionou se não teria problemas por estar localizada em outra cidade. "Como a maioria das empresas do setor está no interior de Minas Gerais, será ajuizada uma nova ação coletiva contra a gerência nacional do INSS", afirma o advogado.
Fonte: Intelog -17/02/2010
Classificados! - terça-feira, 23 de fevereiro de 2010.
05 VAGAS: TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
01 VAGAS: TÉCNICO DE ENFERMAGEM
01 VAGAS: GERENTE DE SEGURANÇA DO TRABALHO
01 VAGAS: BOMBEIRO PROFISSIONAL CIVIL
Consciência Verde! - terça-feira, 23 de fevereiro de 2010.
BÊ-A-BA AMBIENTAL
Sob coordenação da especialista Mônica Borba, o Instituto 5 Elementos promoverá, a partir de março, curso de educação ambiental, que tratará de assuntos como lixo, água, consumo e hortas caseiras. Inscrições abertas
A educação ambiental muda a forma como nos relacionamos com o meio natural e os recursos que ele oferece, influenciando nas nossas atitudes enquanto pessoas e profissionais. É nisso que acredita o Instituto 5 Elementos, que promoverá um curso sobre o tema a partir do dia 16 de março.
Sob a coordenação da pedagoga Mônica Borba, especialista em educação ambiental pela USP, o curso pretende provocar mudanças de hábitos em seus participantes, além de prepará-los para a implantação de projetos de educação ambiental em empresas, ONGs, escolas e comunidades.
Para isso, o curso conta com palestras, filmes, apresentações em Power Point, oficinas práticas e uma série de atividades lúdicas e cooperativas que falarão, entre outros temas, sobre:
– pegada ecológica;
– gestão e consumo consciente de água;
– hortas caseiras;
– alimentação saudável e economia solidária;
– reciclagem, descarte e tratamento de lixo;
– valorização da fauna e flora;
– aquecimento global
– e permacultura.
Ao todo, serão 14 encontros, que acontecerão às terças-feiras, das 19h às 22h. O curso conta ainda com duas aulas, aos sábados, no Centro de Educação Ambiental HSBC São Paulo e em um parque público da cidade, que ainda será escolhido.
Os interessados em participar do curso – que será ministrado, também, pela professora Sandra Marcondes, auditora ambiental da EARA – Environmental Auditor Registration Association – podem se inscrever aqui. As vagas são limitadas.
Curso de Educação Ambiental – 5 Elementos
Data: de 16 de março a 29 de junho
Horário: terças-feiras, das 19h às 22h
Valor: R$ 100 de matrícula + mensalidades de R$ 700
Local: Sala Crisantempo
Endereço: Rua Fidalga, nº 521, próximo ao metrô Vila Madalena – São Paulo/SP
Leia também:
Manual de Etiqueta Sustentável
Educação ambiental para crianças
Tratado de Educação Ambiental: um compromisso pelo (e para o) planeta
*Instituto 5 Elementos
A educação ambiental muda a forma como nos relacionamos com o meio natural e os recursos que ele oferece, influenciando nas nossas atitudes enquanto pessoas e profissionais. É nisso que acredita o Instituto 5 Elementos, que promoverá um curso sobre o tema a partir do dia 16 de março.
Sob a coordenação da pedagoga Mônica Borba, especialista em educação ambiental pela USP, o curso pretende provocar mudanças de hábitos em seus participantes, além de prepará-los para a implantação de projetos de educação ambiental em empresas, ONGs, escolas e comunidades.
Para isso, o curso conta com palestras, filmes, apresentações em Power Point, oficinas práticas e uma série de atividades lúdicas e cooperativas que falarão, entre outros temas, sobre:
– pegada ecológica;
– gestão e consumo consciente de água;
– hortas caseiras;
– alimentação saudável e economia solidária;
– reciclagem, descarte e tratamento de lixo;
– valorização da fauna e flora;
– aquecimento global
– e permacultura.
Ao todo, serão 14 encontros, que acontecerão às terças-feiras, das 19h às 22h. O curso conta ainda com duas aulas, aos sábados, no Centro de Educação Ambiental HSBC São Paulo e em um parque público da cidade, que ainda será escolhido.
Os interessados em participar do curso – que será ministrado, também, pela professora Sandra Marcondes, auditora ambiental da EARA – Environmental Auditor Registration Association – podem se inscrever aqui. As vagas são limitadas.
Curso de Educação Ambiental – 5 Elementos
Data: de 16 de março a 29 de junho
Horário: terças-feiras, das 19h às 22h
Valor: R$ 100 de matrícula + mensalidades de R$ 700
Local: Sala Crisantempo
Endereço: Rua Fidalga, nº 521, próximo ao metrô Vila Madalena – São Paulo/SP
Leia também:
Manual de Etiqueta Sustentável
Educação ambiental para crianças
Tratado de Educação Ambiental: um compromisso pelo (e para o) planeta
*Instituto 5 Elementos
Fonte:Planeta Sustentável
Destaque! terça-feira, 23 de fevereiro de 2010.
O FAP na Justiça.
Fator acidentário tem derrota na Justiça.
SÃO PAULO - Uma empresa paulista do ramo do aço conseguiu na Justiça uma liminar que suspende a contribuição para o seguro de acidentes do trabalho com alíquota majorada pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP). A decisão foi proferida pela 12ª Vara da Justiça Federal de São Paulo. A empresa entrou na Justiça contestando as novas regras para o FAP, usado no cálculo da contribuição paga pelas empresas para o Seguro Acidente de Trabalho (SAT).
"O aumento dos gastos é cerca de R$ 50 mil a mais no caixa da empresa porque, em algumas situações, a alíquota que era de 1% foi para 3%. Buscamos verificar se os cálculos estavam corretos, sem sucesso. Assim, a empresa não tinha como entrar com recurso administrativo sem ter em mãos todos os dados que chegaram àquele cálculo", explicou a advogada da empresa, Sandra Regina Freire Lopes, sócia do Lopes & Correa Sociedade de Advogados.
Segundo ela, os dados fornecidos pelo Ministério da Previdência Social são incompletos, o que dificultou a possibilidade de um possível Recurso Administrativo por parte dos contribuintes. Com a liminar, a empresa fica livre do recolhimento da nova alíquota com base no FAP até que a ação tenha sentença de mérito. A advogada frisa, no entanto, que a União ainda pode recorrer dessa primeira decisão.
O juiz determinou, ainda, que a União Federal forneça todos os dados que compuseram o cálculo do FAP, além da classificação das demais empresas pertencentes à mesma subclasse de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (Cnae). "Enquadraram empresas em um ramo econômico e avaliaram a alíquota daquele grupo como um todo. No entanto, se dentro desse mesmo grupo tiveram empresas que buscaram investir no bom ambiente de trabalho, acabam respondendo como as que registraram mais acidentes", salientou Sandra Regina.
Enxurrada de ações
As empresas ainda podem ingressar com medida judicial para discutir o mérito da questão, mesmo que já tenha terminado o prazo para recorrer administrativamente. De acordo com a advogada, a majoração criada pelo FAP "desrespeitou cabalmente" princípios constitucionais, tais como os princípios da legalidade, da isonomia, da publicidade, entre outros, bem como afronta ao próprio Código Tributário Nacional (CTN).
"Muitas empresas podem entrar com ação questionando a validade desse decreto. Isso porque um decreto ou portaria não majora uma alíquota, apenas uma lei, segundo o CTN", ressaltou Sandra, que continuou, "O objetivo é derrubar o decreto da nova alíquota."
Entenda
Em vigor desde janeiro deste ano, o cálculo majorado do FAP foi instituído pelo Decreto nº 6.957/2009. Ele determina que a empresa que apresentar redução de acidentes de trabalho e investimento na área poderá abater até 50% na sua contribuição, enquanto a que tiver grande número de acidentes pagará um adicional de até 75%.
Do total de empresas que contribuem, 92% terão bônus com a aplicação do FAP e 7,62% pagarão acréscimo. As alíquotas pagas são de 1%, 2% ou 3%, conforme o risco de acidentes da atividade, e incidem sobre a folha salarial. As empresas do Simples estão isentas, o equivalente a 3,3 milhões de estabelecimentos.
Fonte: Diário DCI.
Consciência Verde! - sexta-feira, 19 de fevereiro de 2010.
INTERFACEFLOR - Sustentabilidade & Negócios
Conheça casos como o da InterfaceFLOR, a multinacional que quer zerar o seu impacto no meio ambiente até 2020
A norte-americana InterfaceFLOR, maior fabricante de carpetes modulares do mundo, inseriu a sustentabilidade em seu negócio e tornou-se ainda mais competitiva. Em 14 anos, a empresa fundada por Ray Anderson economizou mais de US$ 300 milhões – ou quase 40% de seu faturamento em 2007 – com a redução, na companhia, de 60% nas emissões de gases causadores do efeito estufa, 68% do consumo de energia, 80% do consumo de água em suas instalações nos Estados Unidos e 95% do consumo de água na fábrica no Canadá – e investiu na reciclagem total dos seus produtos.
A InterfaceFLOR, fundada em 1973 por Ray Anderson, com sede em Atlanta, foi uma das pioneiras em carpetes modulares nos Estados Unidos. A companhia conta com 5.600 funcionários, está presente em mais de 100 países, tem oito fábricas em quatro continentes e duas em construção (Uruguai e China). Em 2007, faturou US$ 1,1 bilhão, 14,1% a mais do que em 2006. Nos primeiros 21 anos de existência, a organização fazia negócios da forma tradicional, não se preocupando por ser uma empresa de uso intensivo de recursos naturais, dependente basicamente do petróleo como matéria-prima. Em 1994, Anderson leu dois livros que mudaram a sua forma de pensar: “The Ecology of Commerce”, de Paul Hawken, e “Ishmael”, de Daniel Quinn. Ali começou a jornada da multinacional para se tornar resíduo-zero até 2020.
Principais Ações
Para buscar a sustentabilidade, a empresa deu os seguintes passos:
- Antes de tomar qualquer atitude, a InterfaceFLOR fez um diagnóstico de quanto tirava do meio ambiente, como utiliza os recursos e quanto descartava, e chegou à conclusão que os desperdícios representavam 10% do seu faturamento.
- A InterfaceFLOR resolveu trabalhar com sustentabilidade em todo o ciclo de produção, ou seja, na concepção, fabricação, distribuição, instalação e recuperação dos carpetes.
- A companhia, que foi a primeira companhia norte-americana a utilizar como ferramenta o The Natural Step, quer zerar o seu impacto no meio ambiente até 2020. Para isso, desenvolveu sete frentes de atuação que podem ser mensuradas. São elas: eliminação de desperdícios, eliminação de emissões de substâncias tóxicas, energia renovável, reciclagem total, transporte eficiente com foco no uso de recursos, sensibilização dos stakeholders e criação de um modelo de negócios que demonstra o valor do comércio sustentável.
- A InterfaceFLOR encarou a sustentabilidade como uma oportunidade de negócios. Além de economizar com água, energia e eliminação de emissões, a organização ganha dinheiro com a reciclagem e a criação de matéria-prima e novas linhas de produtos.
- Um Departamento de Diversidade foi criado para favorecer a inclusão de minorias (mulheres, negros, deficientes, veteranos, etc) nos negócios. Todos os funcionários também recebem treinamento que foca no autoconhecimento e na utilização dos talentos de cada um.
Benefícios
- Para a corporação, a sustentabilidade como centro do negócio possibilitou uma economia de mais de US$ 300 milhões em 14 anos e o surgimento de novas oportunidades com a reciclagem e criação de novas linhas de produtos. O Entropy hoje é o artigo carro-chefe da empresa. A InterfaceFLOR também ganhou reputação, conseguindo conquistar mais clientes e melhores empregados e fornecedores;
- Para os funcionários, a InterfaceFLOR oferece a oportunidade de utilizar a criatividade em processos sutentáveis e trabalhar em uma empresa que vem ganhando prêmios de reconhecimento, estimulando a auto-estima. A rotatividade na companhia é de 5,6%, contra 30% da média de mercado;
- Para os fornecedores, há a possibilidade de formar parcerias em práticas sustentáveis e obter um ganho tanto nos negócios como em reputação;
Para o meio ambiente, houve reduções drásticas no uso de água, energia e nas emissões de substâncias tóxicas. A reciclagem e a criação de produtos que já levam no seu DNA a reutilização futura evitam o desperdício de recursos e o aumento do lixo nos aterros;
- Para a sociedade, a redução da utilização de recursos e do lixo nos aterros é uma questão de sobrevivência. Exemplos como o da InterfaceFLOR mostram que é possível ser uma empresa lucrativa adotando práticas sustentáveis.
Fonte: Planeta Sustentável
Fatos&Fotos! - sexta-feira, 19 de fevereiro de 2010.
SEGURANÇA NO LAR
Nosso lar deveria ser o local mais seguro de nossa vida, entretanto a falta de cuidados e atenção fazem com que seja transformado em um dos locais mais perigosos. Estatísticas de acidentes fatais no lar são maiores e mais frequente do que imaginamos...
Proteja sua familia de acidentes domésticos!
Fonte: www.tstwilliam.com
Consciência Verde! - quinta-feira, 18 de fevereiro de 2010.
CAMPANHA - PLANETA SUSTENTÁVEL
Quantas sacolas descartáveis você recusa por dia?
Para provocar a reflexão sobre a importância de reduzir as sacolas descartáveis do cotidiano, o site PlanetaSustentável.com.br criou uma campanha diferente: através de um contador – na home deste site -, você pode registrar a quantidade de sacolas descartáveis que recusar a cada dia. Para cada NÃO, um clique. Que tal participar? E, ainda, compartilhar esta ideia?
Fonte: Planeta Sustentável
Destaque! quinta-feira, 18 de fevereiro de 2010.
Saúde na indústria da Construção é tema de seminário em MG
Belo Horizonte/MG - O Instituto para Promoção do Trabalho Empreendedor - Trabalho e Vida, com o apoio do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais (Sinduscon-MG) e do Serviço Social da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais - (SECONCI-MG), braço social do Sinduscon-MG, vai promover o seminário "Construção e Saúde na Indústria da Construção", no próximo dia 26 de fevereiro, de 13 às 17h45, no auditório da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg), à Av. do Contorno, 4.520, Funcionários, Belo Horizonte.Entre os temas que serão discutidos nas palestras estão: "A implantação do FAP a partir de 2010 e o impacto nas empresas do setor", "Medidas de proteção coletiva aplicáveis nos canteiros de obras", "Gestão de SST de empresas prestadoras de serviços" e "O estresse e a ergonomia no trabalho" e, ainda, apresentação do case "Experiências bem Sucedidas em Gestão de Segurança e Saúde do Trabalho".As inscrições são gratuitas. Informações sobre a programação e para fazer a inscrição no site www.trabalhoevida.com.br ou pelo e-mail contato@trabalhoevida.com.br.
Fonte: Sinduscon–MG - 12/02/2010
Fotos&Fatos! - segunda-feira, 15 de fevereiro de 2010.
Lewis Hine - fotografias da construção do Empire State Building
Apesar de Lewis Hine ser sociólogo e professor de Sociologia, foi como fotógrafo que se tornou conhecido. Aliás, entendia a fotografia como um meio pedagógico, uma forma de estudar e divulgar um dos assuntos pelo qual sempre se interessou: o trabalho. Hine ficou famoso pela extensa reportagem sobre o trabalho infantil. Durante os anos 20' fez uma série de work portraits, fotografias que documentam ironicamente a contribuição do trabalho humano para a indústria moderna. Foi este seu currículo que levou a que lhe fosse encomendado aquela que viria a ser a sua reportagem mais famosa: a construção do Empire State Building, em Nova Iorque.As obras do arranha-céus iniciaram-se em 1930 e empregaram cerca de 3400 operários, na sua maioria emigrantes europeus, e algumas centenas de índios mohawk que, segundo se dizia, não sofriam de vertigens. Hine encontrou aqui um excelente território para as suas fotografias. Correndo riscos enormes acompanhou a evolução das obras lado a lado com os operários, às vezes em situações tão precárias quanto as deles. As imagens são arrepiantes. Mostram condições de trabalho sem qualquer tipo de segurança, pessoas literalmente em equilíbrio instável e poses acrobáticas, que confiam em Deus ou na sorte para não caírem. É de estranhar que, mesmo assim, apenas cinco operários tenham morrido em acidentes durante a construção. Após a conclusão das obras Hine publicou um livro com as fotografias que tirou. Intitulou-se Men at Work. São dele estas imagens.
Fonte: http://obviousmag.org/archive
Destaque! - segunda-feira, 15 de fevereiro de 2010.
Relatório ergonômico propõe melhorias no setor industrial
Relatório ergonômico propõe melhorias no setor industrial
O relatório ergonômico entregue pela Fundacentro à Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias do Setor Têxtil, Vestuário, Couro e Calçados (CONACCOVEST) no dia 22 de janeiro tem como principal finalidade reduzir os afastamentos do trabalho e propor melhorias ergonômicas na indústria calçadista e do vestuário.
As principais queixas apresentadas pelos trabalhadores de ambos os setores envolvem dores na coluna, braços, antebraços, pernas e ombros e fazem com que os improvisos sejam cada vez mais freqüentes em cadeiras, bancadas de trabalho, encostos, sobretampos e máquinas de costura de modo geral.
No relatório, composto por fotografias de situações inadequadas no ambiente de trabalho, há a proposta de um suporte (sobretampo) que será fixado na superfície da máquina para os membros superiores que reduzirá de 40 a 60 por cento a sobrecarga dos ombros, cotovelos e punhos. Para Ricardo Serrano, coordenador do relatório e ergonomista da Fundacentro, o empresário só tem a ganhar com a adoção do suporte (sobretampo), o qual reduzirá o número de trabalhadores afastados. Como exemplo, o ergonomista cita um caso em que uma bancária desenvolveu Lesões por Esforços Repetitivos (LER), e a empresa teve que pagar indenização trabalhista no valor de 350 mil reais por danos morais e materiais.
Há também a apresentação do protótipo da nova configuração da máquina de costura, onde o tampo e o pedal de acionamento serão totalmente modificados e ajustados, o qual já está sendo confeccionado pela escola do SENAI em Votuporanga. O mesmo vem sendo testado nas indústrias de calçados de Birigui, estado de SP, onde atende as recomendações presentes na NR-17 e padrão de qualidade da ABNT.
Dados do Sindicato Patronal de Birigui revelam que após a implementação do novo protótipo da máquina de costura e complementos, houve redução no número de afastamentos do trabalho. Ao todo, somente na cidade de Birigui são 230 fábricas de calçados que produzem anualmente, 65 milhões de pares de sapatos.
Desde novembro de 2008, o ergonomista da instituição, Ricardo Serrano tem visitado indústrias em ambos os segmentos, nos estados do Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Paraná, Ceará, São Paulo, Espírito Santo, e o relatório constitui-se em trabalho pioneiro no Brasil, por envolver completa remodelação nos ambientes e locais de trabalho.
Para Eunice Cabral, presidente da Confederação, o trabalho apresentado pela Fundacentro é extremamente importante para validar as relações tripartites.
Em fevereiro de 2010, o presidente da Fundacentro, dr. Jurandir Boia Rocha, o ergonomista, Ricardo Serrano e a direção da CONACCOVEST e Sindicatos do segmento calçadista e vestuário irão visitar indústrias na cidade de Birigui, que posteriormente servirão de recomendação para a elaboração de um anexo à NR-17.
Fonte: Fundacentro - 27/01/2010
Consciência Verde! - segunda-feira, 15 de fevereiro de 2010.
Lixo eletrônico: paulistanos ganham local de descarte
Galpão fica na Cidade Universitária da USP e tem como meta reciclar 1000 PCs/mês
Empresas e consumidores se demonstram cada vez mais interessados na reciclagem. Na casa das pessoas e até nas ruas, a coleta seletiva vem se tornando algo comum. Mas no caso do lixo eletrônico, o problema ainda é complexo. Poucos são os locais que recebem este tipo de material. Em São Paulo, a USP saiu na frente e inaugurou o Centro de Descarte e Reuso de Resíduos de Informática. Placas velhas, mouses quebrados, monitores inutilizados: tudo ganha um destino ecologicamente correto ao ser entregue por aqui.
"A USP é pioneira nesse tipo de serviço, mesmo a nivel mundial. São poucas instituições que projetam esse tipo de trabalho" - Professora Tereza Cristina Carvalho
O galpão fica dentro da Cidade Universitária, e a estimativa é de que o retorno do investimento aconteça em 3 anos. 5 funcionários serão responsáveis pela reciclagem de cerca de 1000 computadores todos os meses. O que não funciona mais é direcionado para empresas parceiras, que darão uma destinação correta aos diferentes materiais. O que ainda tem uma vida útil é reaproveitado e, junto com partes de outras máquinas, se transformam em equipamentos que poderão promover a inclusão digital em projetos sociais.
"A idéia não é dar o micro, é empresatar. Pois, uma vez qeu você usou, você devolve" - Professora Tereza Cristina Carvalho
Em breve, o Centro de Descarte também vai abrigar um laboratório onde acontecerão pesquisas e até aulas abertas ao público, ensinando as melhores técnicas para reciclagem de lixo eletrônico. A idéia, aqui, é espalhar o discurso da reciclagem para a maior quantidade de pessoas possível. Por enquanto, o centro está trabalhando com o lixo eletrônico produzido pela própria Universidade, mas dentro de algumas semanas, toda a população de São Paulo poderá trazer seu computador velho para ser reciclado por aqui. Tem algum equipamento encostado aí na sua casa? Então clique no link acima e veja como e quando você poderá levar seu lixo até o Centro de Descarte da USP.
Fonte: www.olhardigital.com.br
Consciência Verde!- quinta-feira, 11 de fevereiro de 2010.
Impressora verde recicla o papel
Com os e-readers, os smartphones e a internet móvel, ainda é difícil viver totalmente sem papel. Uma HP LaserJet que ficava na redação da revista SUPERINTERESSANTE,POR EXEMPLO, que recentemente foi aposentada, imprimiu mais de 47 mil páginas ao longo de 10 anos. Boa parte disso em papel reciclado. Só que a reciclagem não é perfeita, porque gasta energia e gera vários tipos de poluição - o papel precisa ser recolhido, processado, transportado etc.
Que tal, então, se a própria impressora reciclar o papel? Essa é a ideia da PrePeat, que está sendo lançada no Japão. Ela dispensa a tinta e usa folhas de papel especial, que contém pigmentos ativados pelo calor - e, por isso, pode ser apagado e reutilizado mais de 1000 vezes. Olha só o video. A PrePeat é mega cara (sai por US$ 5500, e cada folha por US$ 3). Mas no futuro, quem sabe, todas as impressoras adotem essa tecnologia.
Fonte: http://super.abril.com.br/blogs/rebit/
Destaque! - quarta-feira, 10 de fevereiro de 2010.
Ato Declaratório Executivo SRF N.º 3, de 18 de janeiro de 2010
Dispõe sobre a declaração do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF N.º 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nas Emendas Constitucionais N.º 20, de 15 de dezembro de 1998, e N.º 41, de 19 de dezembro de 2003, na Lei N.º 8.212, de 24 de julho de 1991, na Lei N.º 10.666, de 8 de maio de 2003, na Resolução MPS/CNPS N.º 1.308, de 27 de maio de 2009, no § 5º do art. 202-A do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto N.º 3.048, de 6 de maio de 1999, e no Decreto N.º 6.957, de 9 de setembro de 2009, declara:
Art. 1º Para a operacionalização do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) no Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (SEFIP), o preenchimento do campo "FAP" deverá ser feito com 2 (duas) casas decimais, sem arredondamento (truncamento).
§ 1º Até a adequação do SEFIP, a Guia da Previdência Social (GPS) gerada pelo sistema deverá ser desprezada e preenchida manualmente, observando o disposto no § 2º.
§ 2º Conforme dispõe o §1º do art. 202-A do Decreto N.º 3.048, de 6 de maio de 1999 - Regulamento da Previdência Social (RPS), o FAP a ser aplicado sobre as alíquotas previstas nos incisos I a III do art. 202 do RPS deverá conter 4 (quatro) casas decimais e, portanto, para o cálculo correto da contribuição de que trata o art. 202 do RPS, as alíquotas a serem utilizadas após a aplicação do FAP também deverão conter 4 (quatro) casas decimais.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS
Publicado no DOU de 19/01/2010 – Seção I pág. 12
Dispõe sobre a declaração do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF N.º 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nas Emendas Constitucionais N.º 20, de 15 de dezembro de 1998, e N.º 41, de 19 de dezembro de 2003, na Lei N.º 8.212, de 24 de julho de 1991, na Lei N.º 10.666, de 8 de maio de 2003, na Resolução MPS/CNPS N.º 1.308, de 27 de maio de 2009, no § 5º do art. 202-A do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto N.º 3.048, de 6 de maio de 1999, e no Decreto N.º 6.957, de 9 de setembro de 2009, declara:
Art. 1º Para a operacionalização do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) no Sistema Empresa de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (SEFIP), o preenchimento do campo "FAP" deverá ser feito com 2 (duas) casas decimais, sem arredondamento (truncamento).
§ 1º Até a adequação do SEFIP, a Guia da Previdência Social (GPS) gerada pelo sistema deverá ser desprezada e preenchida manualmente, observando o disposto no § 2º.
§ 2º Conforme dispõe o §1º do art. 202-A do Decreto N.º 3.048, de 6 de maio de 1999 - Regulamento da Previdência Social (RPS), o FAP a ser aplicado sobre as alíquotas previstas nos incisos I a III do art. 202 do RPS deverá conter 4 (quatro) casas decimais e, portanto, para o cálculo correto da contribuição de que trata o art. 202 do RPS, as alíquotas a serem utilizadas após a aplicação do FAP também deverão conter 4 (quatro) casas decimais.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO DE ALBUQUERQUE LINS
Publicado no DOU de 19/01/2010 – Seção I pág. 12
Programação de treinamentos de fevereiro e março de 2010
Eletricidade Fevereiro
Eletricidade Fevereiro
Proteção de estruturas contra descargas atmosféricas – ABNT NBR 5419:2005
São Paulo: 25 e 26
Gestão de riscos Fevereiro
Gestão de riscos –Princípios e diretrizes – ABNT NBR ISO 31000:2009
São Paulo: 22 e 23
Qualidade Fevereiro
Gestão da qualidade em laboratórios, conforme as normas ABNT NBR ISO/IEC 17025:2005 e boas práticas de laboratórios (BPL)
São Paulo: 22, 23 e 24
Saúde Fevereiro
Produtos para saúde – Sistemas de gestão da qualidade – Requisitos para fins regulamentares – ABNT NBR ISO 13485:2004
Rio de Janeiro: 18 e 19
São Paulo: 25 e 26
Acústica Março
Rio de Janeiro: 18 e 19
São Paulo: 25 e 26
Acústica Março
Controle de ruído no meio ambiente – Conceitos, procedimentos e uso de instrumentos de medição – ABNT NBR 10151:2000
São Paulo: 22 e 23
São Paulo: 22 e 23
Alimentos Março
Serviços de alimentação – Requisitos de boas práticas higiênico-sanitárias e controles operacionais essenciais – ABNT NBR ISO 15635:2008
São Paulo: 18 e 19
São Paulo: 18 e 19
Cabeamento para telecomunicações Março
Cabeamento para telecomunicações para edifícios comerciais – ABNT NBR 14565:2007
São Paulo: 11 e 13
São Paulo: 11 e 13
Eletricidade Março
Curto circuito, coordenação e seletividade em BT – ABNT NBR 5410:2004
São Paulo: 29 e 30
São Paulo: 29 e 30
Gestão da continuidade de negócios Março
Gestão da continuidade de negócios – Parte 1: Código de prática – ABNT NBR 15999-1:2007 e Parte 2: Requisitos – ABNT NBR 15999-2:2008
Brasília: 25 e 26
Brasília: 25 e 26
Gestão de riscos Março
Gestão de riscos –Princípios e diretrizes – ABNT NBR ISO 31000:2009
Brasília: 29 e 30
Brasília: 29 e 30
Informação e documentação Março
Padronização de livros e periódicos
São Paulo: 25 e 26
São Paulo: 25 e 26
Meio ambiente Março
Água de chuva – Aproveitamento de coberturas em áreas urbanas para fins não potáveis - Requisitos – ABNT NBR 15527:2007
Brasília: 24
Brasília: 24
Sistemas de gestão ambiental – Requisitos com orientações para o uso – ABNT NBR ISO 14001:2004
Rio de Janeiro: 15 e 16
São Paulo: 11 e 12
Rio de Janeiro: 15 e 16
São Paulo: 11 e 12
Normalização Março
Introdução a normalização
São Paulo: 30 e 31
São Paulo: 30 e 31
Qualidade Março
Sistemas de gestão da qualidade – Requisitos – ABNT NBR ISO 9001:2008
Rio de Janeiro: 04 e 05
São Paulo: 16 e 17
Rio de Janeiro: 04 e 05
São Paulo: 16 e 17
Gestão da qualidade em laboratórios – Requisitos gerais para competência de laboratórios de ensaio e calibração – ABNT NBR ISO/IEC 17025:2005
Rio de Janeiro: 18 e 19
São Paulo: 18 e 19
Rio de Janeiro: 18 e 19
São Paulo: 18 e 19
Diretrizes para a documentação de sistema de gestão da qualidade – ABNT ISO/TR 10013:2002
São Paulo: 24
Diretrizes para a gestão da qualidade em empreendimentos – ABNT NBR ISO 10006:2006
São Paulo: 18 e 19
Diretrizes para percepção de benefícios econômicos e financeiros – ABNT NBR ISO 10014:2008
São Paulo: 09
Diretrizes para seleção de consultores de sistemas de gestão da qualidade e uso de seus serviços – ABNT NBR ISO 10019:2007
São Paulo: 09
Gestão da qualidade por processos
São Paulo: 03
Indicadores gerenciais e da qualidade
São Paulo: 10
MASP (Métodos para Análise e Solução de Problemas)
Rio de Janeiro: 08
São Paulo: 15
Diretrizes para o tratamento de reclamações nas organizações – ABNT NBR ISO 10002:2005
São Paulo: 31
Capacitação de RD para SQG
Rio de Janeiro: 01
Laboratórios de análises clínicas – ABNT NBR NM ISO 15189:2008 – Requisitos especiais de qualidade e competência
São Paulo: 22 e 23
Diretrizes para aplicação da ABNT NBR ISO 9001 nas organizações educacionais – ABNT NBR 15419:2006
São Paulo: 04
Cálculo de incerteza da medição
Rio de Janeiro: 30 e 31
São Paulo: 24
Diretrizes para a gestão da qualidade em empreendimentos – ABNT NBR ISO 10006:2006
São Paulo: 18 e 19
Diretrizes para percepção de benefícios econômicos e financeiros – ABNT NBR ISO 10014:2008
São Paulo: 09
Diretrizes para seleção de consultores de sistemas de gestão da qualidade e uso de seus serviços – ABNT NBR ISO 10019:2007
São Paulo: 09
Gestão da qualidade por processos
São Paulo: 03
Indicadores gerenciais e da qualidade
São Paulo: 10
MASP (Métodos para Análise e Solução de Problemas)
Rio de Janeiro: 08
São Paulo: 15
Diretrizes para o tratamento de reclamações nas organizações – ABNT NBR ISO 10002:2005
São Paulo: 31
Capacitação de RD para SQG
Rio de Janeiro: 01
Laboratórios de análises clínicas – ABNT NBR NM ISO 15189:2008 – Requisitos especiais de qualidade e competência
São Paulo: 22 e 23
Diretrizes para aplicação da ABNT NBR ISO 9001 nas organizações educacionais – ABNT NBR 15419:2006
São Paulo: 04
Cálculo de incerteza da medição
Rio de Janeiro: 30 e 31
Saúde Março
Produtos para saúde – Sistemas de gestão da qualidade – Requisitos para fins regulamentares – ABNT NBR ISO 13485:2004
Brasília: 09 e 10
Brasília: 09 e 10
Segurança da informação Março
Gestão de riscos de segurança da informação – ABNT NBR ISO/IEC 27005:2008
São Paulo: 25 e 26
Segurança da informação – ABNT NBR ISO/IEC 27002:2005 – código de prática para a gestão da segurança da informação – ABNT NBR ISO/IEC 27001:2006 - Requisitos
Brasília: 09 e 10
São Paulo: 22 e 23
São Paulo: 25 e 26
Segurança da informação – ABNT NBR ISO/IEC 27002:2005 – código de prática para a gestão da segurança da informação – ABNT NBR ISO/IEC 27001:2006 - Requisitos
Brasília: 09 e 10
São Paulo: 22 e 23
Sistemas de proteção contra explosão Março
Sistemas de proteção contra explosão – Técnicas e ensaios – ABNT NBR ISO 6184:2007 – Partes 1 a 4
São Paulo: 08 e 09
São Paulo: 08 e 09
Sistema integrado de gestão Março
Sistema integrado de gestão (ISO 9001, ISO 14001 e OHSAS 18001)
São Paulo: 01 e 02
São Paulo: 01 e 02
Têxteis Março
Etiquetagem de têxteis – ABNT NBR ISO 3758:2006
Rio de Janeiro: 10 e 11
Rio de Janeiro: 10 e 11
Otimização das compras de têxteis hospitalares
São Paulo: 03 e 04
Normas do vestuário infantil: Uniforme escolar e vestibilidade – ABNT NBR 15778:2009
Rio de Janeiro: 17
São Paulo: 05
São Paulo: 03 e 04
Normas do vestuário infantil: Uniforme escolar e vestibilidade – ABNT NBR 15778:2009
Rio de Janeiro: 17
São Paulo: 05
Transporte Março
Transporte terrestre, rotulagem e documentação de produtos químicos e resíduos perigosos – Normas brasileiras e legislação
Rio de Janeiro: 25 e 26
Transporte marítimo, rotulagem e documentação de produtos químicos e resíduos perigosos – Normas brasileiras e legislação
Rio de Janeiro: 22 e 23
Datas sujeitas a alterações
Informações:
Tel.: (11) 3284-5165 ou 3142-8928
Email: cursos2@abnt.org.br
www.abnt.org.br
Rio de Janeiro: 25 e 26
Transporte marítimo, rotulagem e documentação de produtos químicos e resíduos perigosos – Normas brasileiras e legislação
Rio de Janeiro: 22 e 23
Datas sujeitas a alterações
Informações:
Tel.: (11) 3284-5165 ou 3142-8928
Email: cursos2@abnt.org.br
www.abnt.org.br
Destaque! - terça-feira, 09 de fevereiro de 2010.
Justiça julga primeiros processos e decisões ainda são divergentes
Alguns contribuintes já conseguiram suspender na Justiça as novas regras para a cobrança do Seguro Acidente do Trabalho (SAT), que entrou em vigor neste ano. Há liminares concedidas em São Paulo e Santa Catarina. O Ministério da Previdência, no entanto, já contabiliza pelo menos três posicionamentos favoráveis, dois deles de mérito, proferidos em Pernambuco. A outra decisão, que negou liminar a uma empresa, foi dada no Rio Grande do Sul.
Em Santa Catarina, o juiz da 3ª Vara Federal de Florianópolis, Cláudio Roberto da Silva, já concedeu duas liminares a empresas. Ele considerou inconstitucional o artigo 10 da Lei nº 10.666, de 2006, que instituiu o FAP. Na decisão, o magistrado entendeu que a criação de uma alíquota móvel, com a aplicação do FAP, traria "majoração de tributo" e "enorme insegurança jurídica". "O simples manejo da alíquota de 0,5% até 6%, ainda que por via indireta, não satisfaz quando é certa a funesta consequência, qual seja, de criar efetivamente uma alíquota móvel, e móvel ao sabor de ação da administração", afirma o magistrado.
No Rio Grande do Sul, no entanto, a juíza federal Vivian Josete Pantaleão Caminha negou liminar a um contribuinte, alegando que, em princípio, não há qualquer inconstitucionalidade na cobrança. Além disso, ela entendeu que ainda sim não haveria como deliberar, monocraticamente, sobre matéria constitucional, conforme precedente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região. "Ainda que assim não fosse, não restou demonstrado nos autos o risco de lesão grave ou de difícil reparação pela perspectiva de entrada em vigor da lei, já que os valores cujo recolhimento a agravante pretende obstar são passíveis de restituição na via própria, se for o caso", afirma.
Nas decisões proferidas em São Paulo, os contribuintes conseguiram suspender a cobrança da contribuição até que a Previdência Social forneça todas as informações sobre os fatos geradores do cálculo do FAP. Já as decisões de mérito de Pernambuco ainda não estão disponíveis para consulta.
Fonte: Valor Econômico – Legislação & Tributos – Centro Oeste – 11/01/2010
Alguns contribuintes já conseguiram suspender na Justiça as novas regras para a cobrança do Seguro Acidente do Trabalho (SAT), que entrou em vigor neste ano. Há liminares concedidas em São Paulo e Santa Catarina. O Ministério da Previdência, no entanto, já contabiliza pelo menos três posicionamentos favoráveis, dois deles de mérito, proferidos em Pernambuco. A outra decisão, que negou liminar a uma empresa, foi dada no Rio Grande do Sul.
Em Santa Catarina, o juiz da 3ª Vara Federal de Florianópolis, Cláudio Roberto da Silva, já concedeu duas liminares a empresas. Ele considerou inconstitucional o artigo 10 da Lei nº 10.666, de 2006, que instituiu o FAP. Na decisão, o magistrado entendeu que a criação de uma alíquota móvel, com a aplicação do FAP, traria "majoração de tributo" e "enorme insegurança jurídica". "O simples manejo da alíquota de 0,5% até 6%, ainda que por via indireta, não satisfaz quando é certa a funesta consequência, qual seja, de criar efetivamente uma alíquota móvel, e móvel ao sabor de ação da administração", afirma o magistrado.
No Rio Grande do Sul, no entanto, a juíza federal Vivian Josete Pantaleão Caminha negou liminar a um contribuinte, alegando que, em princípio, não há qualquer inconstitucionalidade na cobrança. Além disso, ela entendeu que ainda sim não haveria como deliberar, monocraticamente, sobre matéria constitucional, conforme precedente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região. "Ainda que assim não fosse, não restou demonstrado nos autos o risco de lesão grave ou de difícil reparação pela perspectiva de entrada em vigor da lei, já que os valores cujo recolhimento a agravante pretende obstar são passíveis de restituição na via própria, se for o caso", afirma.
Nas decisões proferidas em São Paulo, os contribuintes conseguiram suspender a cobrança da contribuição até que a Previdência Social forneça todas as informações sobre os fatos geradores do cálculo do FAP. Já as decisões de mérito de Pernambuco ainda não estão disponíveis para consulta.
Fonte: Valor Econômico – Legislação & Tributos – Centro Oeste – 11/01/2010
Destaque! - segunda-feira, 08 de fevereiro de 2010.
Demandas contra aumento do SAT sobrecarregam escritórios
Demandas contra aumento do SAT sobrecarregam escritórios
Folgas de fim de ano e férias canceladas, trocas de e-mails em plena madrugada. Advogados trabalharam a pleno vapor entre os últimos dias de 2009 e a primeira semana do ano para atender o grande volume de empresas que querem contestar administrativamente e judicialmente o Fator Acidentário de Prevenção (FAP). O mecanismo, que entrou em vigor este ano, foi adotado pela Previdência Social para aumentar ou reduzir as alíquotas da contribuição ao Seguro Acidente do Trabalho (SAT), a partir dos índices de cada empresa.
Os escritórios mobilizaram suas equipes para cumprir o prazo de 30 dias estabelecido pelos ministérios da Fazenda e da Previdência Social - em portaria publicada no dia 11 de dezembro - para a apresentação de recursos administrativos contra o cálculo do FAP. O prazo termina amanhã e, pelo movimento verificado em algumas bancas de advocacia, haverá muita contestação. Isso porque, segundo estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), as mudanças nas regras do SAT - que inclui o reenquadramento das empresas nas 1.301 atividades econômicas previstas na legislação da contribuição - vão gerar aumento de carga tributária para mais da metade das companhias do país.
Os recursos, de acordo com a portaria, serão julgados em caráter terminativo, ou seja, as decisões não poderão ser mais questionadas na instância administrativa. E não vão gerar efeito suspensivo, o que está levando muitas empresas a ajuizar paralelamente mandados de segurança na Justiça. Alguns contribuintes já conseguiram obter decisões favoráveis na Justiça.
O FAP varia de 0,5 a dois pontos percentuais, o que significa que a alíquota de contribuição ao SAT - que varia entre 1% e 3% - pode ser reduzida à metade ou dobrar, chegando a 6% sobre a folha de salários. As empresas reclamam que há erros nas informações utilizadas para o cálculo do FAP. Entre eles, registros de acidentes com trabalhadores que nunca foram empregados das empresas ou mesmo pessoas que deixaram seus postos antes das datas verificadas nas ocorrências.
Com o prazo apertado para questionar o FAP, muitos escritórios de advocacia tiveram que sacrificar a folga de fim de ano para atender seus clientes. No W Faria Advocacia, esses processos já mobilizam uma equipe de seis pessoas. Duas delas tiveram, inclusive, suas férias canceladas. Tudo para dar conta de aproximadamente 20 processos administrativos. Uma dessas ações será movida por um grande grupo econômico que conta com um conglomerado de 30 empresas. "Quarta passada, a equipe estava trocando e-mails sobre um desses processos às 4h30 da manhã", afirma Leonardo Mazzillo, sócio do escritório.
No Neumann, Salusse, Marangoni Advogados, a carga de trabalho aumentou principalmente nos últimos dias, já que muitas empresas deixaram tudo para a última hora. O advogado Marcel Cordeiro afirma que ele e mais dois colegas trabalharam sem parar para atender os cerca de 20 clientes que resolveram contestar administrativamente e judicialmente as novas regras do SAT, para tentar suspender a cobrança.
As advogadas Camila Bonolo Parisi e Nathalie Ferreira Fernandes, do Braga & Marafon Advogados, também já trabalham para pelo menos 10 empresas, que devem ingressar com processos nas esferas administrativa e judiciária. O advogado Eduardo Botelho Kiralyhegy, do Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy Advogados assessora sete empresas e está de olho nas poucas liminares que já existem para analisar qual será a melhor estratégia no Judiciário.
Administrativamente, os escritórios devem discutir caso a caso as informações utilizadas para o cálculo do FAP. Mas na Justiça há dois caminhos. O Neumann, Salusse, Marangoni Advogados tem optado por discutir já o mérito da cobrança. Ou seja, alegam que seria ilegal majorar a alíquota do SAT por meio de portaria e que isso seria possível somente por meio de lei. Já o Braga & Marafon preferiu entrar com pedidos de mandado de segurança, alegando que deve existir ampla defesa administrativa, com a suspensão de cobrança enquanto o processo tramitar administrativamente, como estabelece o Código Tributário Nacional (CTN), no artigo 151. "Posteriormente podemos entrar com outras ações para discutir a ilegalidade das novas alíquotas", afirma Camila Parisi.
Como nem todas as empresas conseguiram reunir a documentação necessária para discutir administrativamente o FAP, algumas optaram por ir direto ao Judiciário. O advogado Maurício Faro, do Barbosa, Müssnich & Aragão, já recebeu quatro consultas nesse sentido. "A discussão jurídica pode trazer mais efeito do que a técnica, já que há subsídios para derrubar as novas alíquotas", afirma.
Fonte: Valor Econômico – Legislação & Tributos – Centro Oeste – 11/01/2010
Destaque! - segunda-feira, 08 de fevereiro de 2010
PROCESSO ELEITORAL DA CIPA
No dia 04 de janeiro de 2010 foi iniciado o processo eleitoral da CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes da empresa da Editora Gráficos Burti Ltda., unidade Burti HD, onde tive o privilégio de participar na coordenação.
Destaque - sexta-feira, 05 de fevereiro de 2010.
HANTAVIROSE
Prezados amigos demorei mais voltei, peço desculpas pela demora na atualização do blog.
Para compensar a demora hoje postei uma informação muito interessante, pois o excesso de chuva além de destruir casas, veículos e sua paciência também atrai diversas doenças como o Hantavirose.
Clique no infográfico abaixo:
Para compensar a demora hoje postei uma informação muito interessante, pois o excesso de chuva além de destruir casas, veículos e sua paciência também atrai diversas doenças como o Hantavirose.
Clique no infográfico abaixo:
(Clique na imagem para ampliá-la)
Fonte: Correio Braziliense
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