NOTA DE ESCLARECIMENTO - NR
12
Data: 20/06/2014 / Fonte: MTE
Brasília/DF - Em razão de notícias divulgadas pela imprensa, o Ministério do Trabalho e Emprego esclarece que não foi publicado nenhum ato suspendendo a fiscalização ou a vigência da NR 12 ou de qualquer outra Norma Regulamentadora.
A revisão do texto da Norma
está em discussão no âmbito da Comissão Nacional Tripartite Temática, composta
por representantes do governo, trabalhadores e empregadores, com previsão de
conclusão no próximo mês de agosto. O objetivo é promover a adequação das
máquinas e equipamentos à Norma, sem reduzir a proteção contra acidentes do
trabalho.
Todas as Normas
Regulamentadoras permanecem, portanto, em vigor.
Ministério do Trabalho e
Emprego
ESCLARECIMENTO SOBRE A FISCALIZAÇÃO DA NR 12
Data: 26/06/2014 / Fonte:
Sinait
Esta semana, após a divulgação
de um pacote de medidas do governo para o setor produtivo, afirmações do
ministro da Fazenda Guido Mantega foram publicadas na imprensa a respeito da
possibilidade de suspender as autuações da Norma Regulamentadora - NR 12, que
dispõe sobre a proteção de máquinas e equipamentos. A suspensão aconteceria,
segundo o ministro, porque a NR 12 está passando por aperfeiçoamento.
Em Nota Oficial, publicada no
dia 20 de junho, o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE disse que a
fiscalização da NR 12 não havia sido suspensa e nenhum ato foi publicado sobre
isso. O órgão também defendeu a aplicação da Norma como "principal instrumento
de prevenção de acidentes com máquinas e equipamentos no Brasil".
Porém, nesta terça-feira, 24,
foi a vez do próprio ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, também se
equivocar em declarações dadas ao jornal Valor Econômico. Ele confirmou a
afirmação de Mantega de que a fiscalização por descumprimento da NR 12 estaria
suspensa apenas "para o setor econômico que se sentir prejudicado e fizer um
pedido de avaliação da iniciativa junto à secretaria de fiscalização de seu
Estado".
Também completou que a
suspensão seria até setembro, quando serão definidas as eventuais mudanças no
texto da NR 12. Essa discussão está sendo realizada na Comissão Nacional
Tripartite Temática - CNTT da NR 12, coordenada pelo MTE.
O Sinait esclarece que tanto as
afirmações de Mantega quanto as de Manoel Dias estão equivocadas. A fiscalização
da NR 12 não está suspensa. O que está sendo sugerida é a adoção de um
procedimento especial de fiscalização previsto na Instrução Normativa - IN nº
109 que também se aplica a outras Normas.
De acordo com a IN 109, a
suspensão só será adotada se o empregador cumprir os requisitos estabelecidos
pela Instrução, a exemplo da não existência de riscos graves e iminentes, e que
o devido processo se promova por meio da instauração de uma Mesa de
Entendimento.
A suspensão da fiscalização da
NR 12 na vigência do Procedimento Especial de Fiscalização - PEF se dará nos
termos e limites estabelecidos pelo Termo de Compromisso, que poderá ou não ser
firmado após as tratativas da Mesa de Entendimento.
A IN 109 foi criada com a
intenção de reduzir as tensões em relação aos rumos da aplicação da Norma, em
face das discussões na CNTT e fora dela, com a perspectiva de positivar a
aplicação da NR 12.
Diante do exposto, não resta
dúvida para o Sinait de que as declarações do ministro do Trabalho não
representam o impacto que será trazido com a aplicação da IN 109 na Inspeção do
Trabalho. O Sindicato externa preocupação com afirmações como essa, que
polemizam, de maneira desconstrutiva, com um processo longo e virtuoso de
construção de uma das Normas mais efetivas na prevenção e redução de acidentes
com máquinas e equipamentos.
Diretoria Executiva Nacional do
Sinait
Fonte: (Ministério do Trabalho
e Revista Proteção)
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